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Usucapião urbana de apartamento. Possibilidade. Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião urbana de apartamento Possibilidade Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição

Data de Publicação: 31/08/2020

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Ação de usucapião familiar. Usucapião urbana. Pedido alternativo. Dissolução da sociedade conjugal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de usucapião familiar Usucapião urbana Pedido alternativo Dissolução da sociedade conjugal

Data de Publicação: 03/04/2017

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Usucapião urbana. Moradia. Área inferior. Parcelamento do solo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Usucapião urbana Moradia Área inferior Parcelamento do solo

Data de Publicação: 16/06/2016

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Usucapião urbana familiar. Aquisição da propriedade. Impossibilidade

Tribunal: TJES

Tema(s): Usucapião urbana familiar Aquisição da propriedade Impossibilidade

Data de Publicação: 04/05/2016

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